16 de maio de 2022

MPAC cobra urgência na implantação do CAPS em Tarauacá

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A Promotoria de Justiça, representada pelo promotor Júlio César Medeiros, através do Inquérito Civil n.º: 06.2018.00000108-0,  cobrou urgência ao município de Tarauacá no diz respeito a implantação do CAPS I , de responsabilidade do ente municipal, uma vez que as pessoas com transtorno mentais tem sido internadas compulsoriamente no município de Cruzeiro do Sul,  através de medida judicial proposta pelo Parquet ao juizado cível.

Em dois despacho ministerial, a Promotoria solicitou do município levantamento de profissionais, cronograma e projeto para que seja efetivado o Centro de Atenção  Psicossocial. 

A cobrança do MPAC é porque o município não cumpriu as determinações   da Recomendação Administrativa n. 002/2017-PJ/Cível/TK, datada de 28 de setembro de 2017, por meio da qual o Parquet recomendou ao Município de Tarauacá a instalação do CAPS I, com estruturação mínima de profissionais, com atendimento para todas as faixas etárias, no prazo de 90 (noventa) dias (Portaria Inaugural às fls. 01/04).

O Órgão também cita a ação judicial de internação compulsória nº 0800003-07.2022.8.01.0014, aviada por este Membro, e deferida pelo Juízo da Vara Cível de Tarauacá, determinando a transferência da paciente para tratamento no município de Cruzeiro do Sul, com gastos pela Secretaria Municipal de Saúde, rede de proteção da atenção primária e Polícia Militar. 

O promotor deu prazo de quinze dias para o município responder a recomendação.

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