STF começa a julgar ação contra poder da Defensoria de requisitar documentos ao poder público

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Por Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (12) se a Defensoria Pública deve manter o poder atual, definido por lei, de requisitar documentos de autoridades e da administração pública.

As defensorias públicas foram criadas para oferecer assistência jurídica à população mais pobre de forma gratuita, conforme estabelece a Constituição Federal.

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A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e é analisada no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos pelo sistema eletrônico da Corte. O prazo para os ministros apresentarem os votos no plenário virtual terminará às 23h59 do dia 22.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Os demais ministros podem apresentar seus votos ou pedir destaque para que o pedido seja levado a julgamento no plenário físico.

Atualmente, a lei que organiza a defensoria permite que os defensores requisitem de autoridades, entre outros documentos, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos e esclarecimentos necessárias à atuação da defesa.

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