Planalto teme derrota no STF em ação que questiona votação da PEC dos Precatórios

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Por Valdo Cruz , G1|

O Palácio do Planalto teme uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a PEC dos Precatórios.

A área jurídica já contava com contestações à medida na Corte, mas depois que ela viesse a ser aprovada no Congresso.

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Agora, com os questionamentos sobre manobras ilegais na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, assessores presidenciais temem que uma derrota possa acontecer antes do previsto.

Partidos de oposição ingressaram no Supremo pedindo a anulação da votação ocorrida nesta quinta-feira (4) alegando que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, adotou manobras irregulares na sessão em que a PEC dos Precatórios foi aprovada em primeiro turno.

Governistas esperam que o STF entenda que a votação é um caso de decisão interna do Congresso e não atenda ao pedido da oposição.

Só que até assessores do presidente avaliam que na votação da PEC dos Precatórios a Câmara dos Deputados pode, realmente, ter atropelado as regras internas. Aí, teria criado um precedente para que o STF anule a votação.

Deputados de oposição acusam Arthur Lira de ter criado uma “emenda fantasma”, como classificou o deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara.

Segundo ele, o grupo de Lira apresentou uma emenda aglutinativa no plenário, a partir de emendas negociadas com parlamentares para garantir a aprovação da medida, como a que vai garantir o pagamento de precatório do Fundef em três anos, e não mais em dez.

Só que essa emenda, para ser aglutinada no plenário, deveria ter sido apresentada antes do relatório que foi a plenário ter sido aprovado. E isso não aconteceu. O mesmo ocorreu com outras emendas, por isso classificada por Maia de “fantasma”.

O governo já contava com contestações à PEC dos Precatórios depois de ser aprovada. Mas, nesse caso, acreditava que o tempo de julgamento iria demorar meses e entraria no ano de 2022, depois que o Orçamento da União do próximo ano já tivesse sido aprovado e sua execução já tivesse começado.

Ou seja, o governo contava com o tempo a seu favor, apostando em recursos para que o julgamento só ocorresse no final do próximo ano.

Agora, com as manobras regimentais, consideradas irregulares pela oposição, o STF terá de adotar uma posição já, imediatamente. E, no caso atual, talvez não siga o entendimento que as manobras foram decisões internas da Casa, sobre as quais o Supremo não teria poder.

Só que, se ficar provado que houve um atropelo e desrespeito do regimento da Câmara, os ministros do tribunal podem sim anular a sessão.

Neste caso, o governo irá acionar o seu Plano B e editar uma medida provisória prorrogando o Auxílio Emergencial nos dois últimos meses do ano e no próximo também, garantindo um pagamento de no mínimo R$ 400 a pelo menos 17 milhões de famílias no país.

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