Moradores da zona rural de Assis Brasil estão isentos do pagamento da taxa de iluminação pública

O prefeito  de Assis Brasil,  Jerry Correia  (PT), município  da fronteira do Brasil com o Peru, sancionou a Lei N° 581, do dia de 25 de março de 2021, que isenta os habitantes da zona rural do município  da taxa de iluminação pública.

Com a vigência da lei, o município por meio executivo  ou legislativo vai comunicar a Energisa Acre para se abster de fazer a cobrança  da taxa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Lei Nº 581/CMAB Assis Brasil – Acre, 25 de março de 2021 O Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art .1° Ficam isento do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os contribuintes com as unidades consumidoras devidamente cadastrada e reconhecida como zona rural do Município de Assis Brasil. O Poder Executivo Municipal ou Poder Legislativo Municipal deverá encaminhar por expediente as peças da propositura a Energisa – Distribuidora Acre, oficializando a isenção dos consumidores da zona rural.

A Lei entre em vigor na data da sua publicaçã.

Jerry Correia

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