Em Tarauacá, Prefeita transfere feriado nacional de Tiradentes por meio de decreto municipal

A prefeita  de Tarauacá , Maria Lucinéia  ( PDT), transferiu  o feriado nacional de Tiradentes,  comemorado na quarta-feira ( 21), para sexta-feira (23). 

Segundo advogados ouvidos pelo site Portal Tarauacá,  a gestora não tem competência  para tal ato. Uma vez que se trata de uma Lei Federal. Além isso, um decreto não tem poder de modificar uma lei. 

Pela Constituição  Federal  1988, as leis orgânicas  dos municípios  precisam estar em harmonia com as leis estaduais e federais. Logo, a transferência  não pode ser efetuada por gestores municipais. 

Veja o decreto

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 060, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a Transferência do feriado Tiradentes, 21 de Abril de 2021 (Quarta – Feira) para o dia 23 (Sexta – Feira) do ano corrente.

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