terça-feira, outubro 27, 2020

Edvaldo Magalhães defende aprovação imediata do decreto legislativo que susta atuação do Avancard no Acre

 

Assessoria

Em discurso na Assembleia Legislativa, na plataforma virtual, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) falou a respeito da abertura de investigação pelo Ministério Público, após um pedido dele e do deputado Fagner Calegário, contra o cartão Avancard e a Fênix Soft.

Ele voltou a pedir que à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúna na terça-feira (13) e coloque em apreciação o decreto legislativo de autoria dele, que suprime o parágrafo único do decreto do governo, que regulamenta a lei do teto para consignados, que é de 35%. O decreto de Gladson Cameli estabeleceu em seu parágrafo único um adicional extra, de 15%, fora da margem de 35%. Ou seja, o servidor poderá ficar endividado em 50%. A iniciativa do decreto legislativo vem para corrigir isso.

“Eu entrei com o decreto legislativo para corrigir esse erro, corrigir esse absurdo do decreto do Poder Executivo. O decreto legislativo é simples, suprime o parágrafo único, que é justamente o parágrafo que extrapolou o poder em regulamentar a lei que nós estabelecemos limite”, disse o parlamentar.

Quanto ao ato do governo do Estado, Edvaldo disse que a publicação do decreto governamental regulamentando a lei tem uma finalidade: beneficiar as empresas Fênix Soft e Prover Promoções, detentora do Avancard.

“O decreto embutiu um contrabando jurídico para beneficiar as operações do cartão Avancard, levando o endividamento em 50% do servidor, em folha. Um abuso. Por isso fomos bater na porta do Ministério Público. Essa Assembleia não pode assistir a usurpação do salário do servidor público e não se manifestar”, pontua.

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