Servidor aciona prefeitura de Tarauacá na justiça para receber auxílio alimentação

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Por Leandro Matthaus

A prefeitura de Tarauacá, por meio da Secretaria de Saúde propôs , foi aprovado e sancionado um vale alimentação para os servidores da pasta, similar o da área de educação. Contudo, a referida secretaria nunca pagou sequer um real e nem fala quando vai fazer isso. 

Ou seja, até o momento foi apenas promessa de governo para pousar diante das câmeras com os servidores, mas a parte mais importante que é o recurso financeiro ficou a ver navios. Mas se depender do funcionário Jarbas Lopes, a história será outra. Insatisfeito com a situação, ele ajuizou uma ação na vara cível cobrando o pagamento. 

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O recurso foi impetrado pela advogada Laiza do Anjos, conhecida pelas vitórias frente aos órgãos públicos, em especial na área de previdenciária. 

Alegação dos fatos 

O requerente é servidor público, ocupante de cargo efetivo, junto a Prefeitura do município de Tarauacá/AC.

Ocorre, que o requerente é servidor da secretaria municipal de saúde, como técnico de enfermagem.

A remuneração recebida pelo reclamante é de R$1960,00, conforme, holerite anexo.

E através da promulgação da Lei Municipal nº 954 de 09 de dezembro 2019, foi concedido aos servidores da referida secretária, o recebimento da vantagem de auxílio alimentação.

Prerrogativa, esta que não se encontra em gozo pelo requerente, nem pelos demais servidores. 

Mesmo tendo sido procurada várias vezes, com o intuito de solucionar o impasse por meio conciliatório, a requerida se nega a pagar o discutido benefício. 

É triste que em um momento que o mundo todo busca valorizar os profissionais de saúde, em meio a uma pandemia mundial de um vírus ainda sem qualquer vacina, que vem ceifando a vida de profissionais de saúde que todos os dias estão na linha de frente de combate e cuidados com a população seja necessária buscar através de ação judicial um direito a um auxílio de alimentação.

Ocorre que, nunca foi pago pela requerida qualquer valor relativos ao cartão alimentação ao requerente, motivo pelo qual, o requerente busca da tutela jurisdicional para que seu direito a tal recebimento seja cumprido.

O que diz a lei

A Lei Municipal nº 954/2019 dispõe em seu artigo 3º, sobre o procedimento para concessão do Auxílio alimentação:

Art. 3º. O auxílio-alimentação será pago por dia de efetivo trabalho prestado, na proporção dos dias trabalhados, na base de 22 (vinte e duas)

unidades/mês, conforme valor discriminado:

I – R$13,64 (treze reais, e sessenta e quatro centavos) por dia trabalhado.

  • 1º. Nas hipóteses de ausências injustificadas do servidor ao serviço,

este não terá direito à percepção integral do benefício, devendo a Secretária Municipal de Administração diligenciar os respectivos descontos, na proporção dos dias não trabalhados.

  • . Para lançar os respectivos descontos em razão dos dias não trabalhados, a Secretário Municipal de Administração considerará a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

Dessa forma, nota-se que o requerente tem direito a 13, 64 por dia trabalhado, sendo calculados 22 duas unidades por mês, assim sendo, este deveria receber R$ 300,08 (trezentos reais e oito centavos) todos os meses desde que a lei entrou em vigor. 

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