Jenilson Leite apresenta PL que proíbe a contratação para cargos públicos no Acre de pessoas condenadas por crime hediondo

Foto: Jardy Lopes

O deputado estadual Jenilson Leite ( PSB), vice-presidente da ALEAC, apresentou um Projeto Lei que torna nula a nomeação ou contratação  para cargos públicos no âmbito do Estado do Acre de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado em razão da prática de crimes hediondos.

No  artigo 2° do PL que passa a tramitar na CCJ, para que seja  cumprido  o disposto da lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais junto aos Poderes Judiciários estaduais antes da nomeação.

Além disso, à administração pública deve guardar sigilo dos dados a que tiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

Na legislatura passada, o  deputado Jenilson Leite  comandou a CCJ  e também Comissão de Segurança Pública e Narcotráfico. Período em que obteve destaque pela celeridade na análise das matérias , bem como pelas ações para o enfrentamento dos problemas de criminalidade no estado. 

Por Leandro Matthaus

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