sexta-feira, agosto 7, 2020

Proposta de Jesus Sérgio susta trecho de portaria que delega competências no MEC

O deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 497/19, para sustar os efeitos de trecho da Portaria 1.373/19, do Ministério da Educação, em que o ministro Abraham Weintraub delega competências a dirigentes daquela pasta.

Na avaliação de Jesus Sérgio, o trecho em questão tira dos reitores de universidades e institutos federais a possibilidade de nomear pró-reitores e diretores-gerais dos campi, como está previsto na Lei 11892/08.

Segundo o MEC, as nomeações para esses cargos já são competência dos reitores e, portanto, não podem ser objeto de delegação por parte do ministro. Com a portaria, a ideia do governo é agilizar o preenchimento de cargos comissionados.

A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara

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