segunda-feira, julho 6, 2020

Jordão: Élson Fárias é multado em mais de R$ 14 mil pelo Tribunal de Contas do Estado

O atual Prefeito de Jordão, Elson Farias (PCdob) foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) pelo descumprimento de medidas que resultou em aumento de despesa com pessoal resultando em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão pode ser conferida no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (23)

Os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, decidiu pela aplicação de multa, ao Prefeito de Jordão, no valor de R$ 14.280,00 em face da não adoção das medidas necessárias à redução o limite total de gastos com pessoal constantes da LRF.

O órgão decidiu também pela notificação ao Prefeito, para adoção das medidas necessárias para reconduzir o limite da despesa total com pessoal ao estabelecido da LRF.

Por fim, o TCE decidiu encaminhar a decisão, para conhecimento, ao Ministério Público Estadual, à Câmara Municipal de Jordão e à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências que entenderem pertinentes.

Por AC24HORAS

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