Coleção de derrota! Marilete Vitorino sofre mais uma derrota na Justiça para os funcionários do município

Servidores municipais comemoram mais uma vitória na justiça contra a prefeita Marilete Vitorino, que queria reduzir através de decreto, 50 por cento dos salários de algumas categorias do quadro administrativo. 
O juiz Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga decidiu em favor dos servidores públicos municipais de Tarauacá um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Tarauacá – SIMTAR, contra ato praticado pela prefeita Marilete Vitorino.
” Diante do exposto, com fulcro na Lei 12.016/09 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor. Em razão disto determino a SUSTAÇÃO DO DECRETO Nº 49/2019, COM RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENQUADRAREM NO CONTEXTO DO CASO CONCRETO, devendo o município de Tarauacá abster-se de  proceder a REDUÇÃO SALARIAL imposta pelo aludido Decreto até o julgamento final do mérito do mandamus, sob pena da incidência de multa a qual arbitro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto efetuado” disse o Juiz.
Leia decisão na íntegra

Fonte: Blog do Accioly Tk

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