MP pede arquivamento da denúncia contra ex-prefeito no caso da rampa do mercado municipal

O promotor de justiça Flávio Bussab Della Líbera , que responde pelo MPAC no município de Tarauacá, se manifestou pelo arquivamento da denúncia da prefeitura do município contra o ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT) em relação a construção da rampa do mercado municipal, no processo de nº  0700677-50.2017.8.01.0014, protocolado em 29/08/2017, pelo advogado Everton Frota, na qualidade de representante da Prefeitura de Tarauacá. 

O Promotor de Justiça, afirmou que: “Examinando pormenorizadamente o feito, observa-se que a petição inicial fora assinada em 29/08/2017, pelo senhor doutor Everton José Ramos da Frota (OAB/AC 3.819), nomeado pelo Decreto n° 48/2017, de 07/04/2017, publicado no D.O.E n° 12.030, de 10 de Abril de 2017, página 108, atuando na qualidade de ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITA MUNICIPAL DOUTORA MARILETE VITORINO, no cargo em comissão de assessor jurídico II, vindo a ser exonerado em 03/11/2017, data da publicação do DOEAC n° 12.173. Observa regidamente, que tal assessor jurídico, ao ajuizar a presente demanda, estava adstrito e vinculado aos poderes e competências funcionais limitados na Lei municipal n° 745, de 10 de janeiro de 2013, não tinha regularidade de representação judicial em favor do município, pressuposto processual de validade”.
 
O Promotor de Justiça disse ainda que: Do tempo da propositura da presente ação civil pública (29/08/2017), até a presente data, transcorreram quase 9 (nove) meses, sem que fosse sanado o defeito pelo autor, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito”.
Quando à conduta do ex-prefeito Rodrigo Damasceno Catão, o Promotor de Justiça, assim se manifestou: “No caso vertente, não se vislumbrou má fé, dolo ou culpa do então ex prefeito, ora parte ré, quando ajustou o convênio (…)”.
Por Leandro Matthaus
com informações do site www.acre.com.br

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