segunda-feira, agosto 10, 2020

Município de Tarauacá terá de ajustar salário de servidora seguindo Plano de Cargos e Carreiras

Ente Público não comprovou alegações e sentença entende que reajuste se faz necessário.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou o Município de Tarauacá, determinando o Ente Público a cumprir a Lei Complementar n°005/2014 e ajuste o salário da autora do Processo 0001488-51.2017.8.01.0014, conforme o que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras.

Além disso, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, também condenou o requerido a pagar a “complementação salarial retroativa e indevidamente retida, isso durante o período de vigência da Lei que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do servidor municipal e a contratação da parte demandante”, escreveu o magistrado na sentença, publicada na edição n°6007 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira (24).

A autora disse à Justiça que o Ente municipal não cumpre o previsto na Lei do Plano de Cargo e Carreira dos servidores municipais, pois ela deveria receber dois salários mínimos e o Município não lhe pagava isso. O requerido, por sua vez, alegou falta de interesse de agir e litigância de má-fé em sua contestação.

Sentença

Iniciando a sentença, o juiz de Direito Guilherme Fraga indeferiu os argumentos preliminares apresentados pela defesa do Ente municipal, em decorrência do requerido não ter trazido elementos para comprovar suas alegações.

Então, analisando os autos, o magistrado disse compreender ser devida a servidora o reajuste solicitado. “Após compulsar os autos, verifico que a vantagem salarial em deslinde é devida a parte Reclamante, uma vez que a Lei Complementar nº 005/2014 previu remuneração de 2(dois) salários mínimos para o função exercida pela parte demandante no ente público”, concluiu o juiz.

por GECOM – TJAC

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Popular

Tarauacá: Grupo Tático prende cinco homens por envolvimento com o tráfico de drogas

Na sexta-feira, 03, a Polícia Militar, por meio do Grupo Tático de Tarauacá, braço da corporação para o enfrentamento do crime organizado, conseguiu prender...

Jordão: extração do látex da seringueira melhora renda de moradores da reserva extrativista; venda da borracha injetou sessenta mil na zona rural do município

Durante quase cem anos , final do séc. XIX e até  meados de 80 do séc. XX, a borracha, produto extraído do látex da...

Cel. Ulysses será o vice de Minoru Kinpara e Major coordenadorá a campanha do ex-reitor da Ufac

Pedro Valério continua presidente regional do PSL no Acre e as candidaturas do interior tanto para o legislativo, como para o executivo será coordenada...

Vereadores de Jordão apresentaram mais de 300 proposições legislativas em 2019

Os parlamentares de Jordão, no interior do Acre, concluem 2019 como um dos anos mais produtivos da história política da cidade. Os edis apresentaram...