quinta-feira, outubro 1, 2020

Servidores rebatem aprovação de lei que permite demissão

Sindicatos e servidores públicos do Acres estão insatisfeitos com o projeto que permite a demissão de funcionários públicos estáveis por “insuficiência de desempenho” foi aprovado pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ontem (4). O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, conta que o sindicato está fazendo uma movimentação no Congresso Nacional impedindo que a lei seja aprovada.

“Estamos num país que não é sério, se fosse, ia ser favorável para o contribuinte de modo geral. Mas, na verdade, o servidor público fica exposto para vários secretários e chefes que entram e querem tirar e colocar funcionários. Então eu sou contra a falta de estabilidade do serviço público, isso tira a segurança do servidor e transforma o serviço público numa moeda de troca”.

O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais, relembra que este projeto de lei está sendo restabelecido como uma forma de amedrontar a população. “Esse é um projeto de lei que foi ‘requentado’, porque o serviço público já tem todos os instrumentos legais de demitir e essa demissão do servidor público estável já consta na Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Então eles deviam fazer algo para investir na carreira do servidor público em vez de querer aparecer na imprensa”, enfatiza.

Esclarece que não mudou nada no projeto de lei. “O servidor público recebe uma gratificação avaliativa proveniente desse projeto, todo ano, tem metas a cumprir e se ele for reprovado em duas avaliações com menos de 50% a lei determina uma reciclagem e se ele continuar dessa forma é aberto um processo administrativo em que ele é demitido”.

O projeto 

De acordo com o projeto, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), serão estabelecidos critérios para avaliação anual do desempenho dos servidores por meio de uma comissão de três superiores. Caso não alcancem um desempenho mínimo, os servidores perdem a estabilidade e podem ser desligados.

Na prática, a tramitação mais longa pode deixar o projeto por anos parado. O texto regulamente o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O projeto aprovado na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.

Durante a discussão na CCJ, o relator flexibilizou alguns pontos do projeto original, como a periodicidade da avaliação, de semestral para anual. Para o relator, o projeto não mexe com a estabilidade dos servidores, apenas estabelece os critérios de avaliação.

Pelo projeto, o servidor só pode ser desligado se tiver nota menor do que três, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até três anos.

Com informações Acrítica

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