Assis Brasil: MPAC consegue anulação de concurso público para a Prefeitura do município

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio do voto vencedor do desembargador Roberto Barros, acolheu o recurso do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e anulou as provas referentes ao Certame Público para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, realizado em 2014, na Região do Alto Acre.

Por meio da Promotoria de Justiça de Assis Brasil, o MPAC havia proposto uma Ação Civil Pública (ACP) em 2014, contra a forma de realização das provas do concurso público, considerando que houve adiamentos em desconformidade com as disposições do edital, superlotação das salas de aplicação das provas, remanejamento de candidatos no dia certame e diferenças de horários do início das provas.

O Promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, titular da Promotoria de Justiça de Assis Brasil, acrescentou que, além disso, a realização de parte das provas foi feita em salas inapropriadas, havendo comunicação entre candidatos em algumas salas, falta de treinamento dos fiscais responsáveis e falta de fiscais suficientes para aplicação das provas.

“As irregularidades foram consideradas graves, por isso a propositura da ACP para que fossem impedidas as nomeações e realizado novo certame. Inicialmente, o Juízo da Comarca de Assis Brasil não acolheu a manifestação do MPAC e manteve o concurso, apenas com a desclassificaçao do candidato que pôde retornar a sala para assinar sua prova”, comentou Ildon Maximiano.

O Ministério Público recorreu da decisão e o julgamento foi revertido. O TJAC considerou que as irregularidades eram insanáveis e determinou que a Prefeitura e a empresa contratada para promover o concurso, realizassem novo certame no prazo de 120 dias.

“Vitória da Constituição da República, que teve sua força normativa preservada. O passo seguinte é responsabilizar o gestor e outros responsáveis pela realização do concurso”, afirmou o promotor de Justiça.

Agência de Notícias do MPAC

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