quinta-feira, outubro 1, 2020

ASSIS BRASIL: Justiça condena dois ex-prefeitos do município por improbidade administrativa

Dois ex-prefeitos de Assis Brasil – Maria Eliane Gadelha Cariús e Humberto Gonçalves Filho – foram condenados por improbidade administrativa pela Justiça do Acre.

As sentenças, resultado de duas ações civis do Ministério Público do Acre (MP-AC), foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

O G1 tentou contato com os advogados dos dois ex-gestores, mas não obteve resposta até esta publicação.

As decisões proferidas pela Vara Única da Comarca de Assis Brasil ainda cabem recurso.

Maria Eliana, enquanto gestora, contratou servidores sem concurso público, incluindo agentes comunitários de saúde – sem haver necessidade temporária excepcional, como período de surto endêmico.

O Tribunal de Justiça (TJ-AC) disse que um Termo de Ajustamento de Condutor (TAC) – entre a prefeitura e o MP-AC – não foi cumprido.

Diante da denúncia, a ex-prefeita, eleita no ano de 2008, foi condenada à suspensão dos direitos políticos durante três anos, bem como à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais. Ela deve ainda pagar uma multa civil equivalente a 10 vezes em relação a última remuneração como prefeita.

Eleito em 2012, Filho não implantou o Portal da Transparência, fundamental para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação. Por isso, também teve os direitos políticos suspenso por três anos, pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração que recebia quando estava no cargo e ainda ficou proibido de contratar com o poder público.

G1-Acre

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