domingo, setembro 27, 2020

TARAUACÁ: GOVERNADOR TIÃO VIANA DEVOLVE ESTÁDIO NABORZÃO PARA O MUNICÍPIO

Uma das principais lutas dos desportistas de Tarauacá chegou ao fim nesta quinta feira (27), por ocasião da vinda do governador Tião Viana ao município. O Estádio Naborzão foi doado para prefeitura local, quando o governador sancionou a LEI Nº 3.245, DE 27 DE ABRIL DE 2017, que autoriza a doação do  imóvel ao Município. O  PL entrou foi aprovado pela Assembléia Legislativa no último dia 11 de abril e ontem foi sancionado em Tarauacá e hoje jpa foi publicada no Diário Oficial do Estado..

A prefeita Marilete Vitorino já deixou claro que o interesse da prefeitura é repassá-lo à Liga Tarauacaense de Despostos – LTD num menor espaço de tempo possível. Para isso a prefeita deverá pedir autorização da câmara de vereadores.

Abaixo a lei na integra.

ESTADO DO ACRE

LEI Nº 3.245, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tarauacá um imóvel situado na Rua Epaminondas Jácome, Município de Tarauacá/ Acre, com área total de 2,1480 ha, devidamente registrado sob Matrícula n. 19, perante a Serventia de Registro de Imóveis de Tarauacá.

Art. 2° O imóvel mencionado no art. 1º é destinado, exclusivamente, ao funcionamento de um estádio de futebol no Município de Tarauacá.

Art. 3° A doação de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Tarauacá/AC der à área destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.

Art. 4° Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 27 de abril de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana Governador do Estado do Acre_

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