domingo, setembro 27, 2020

TARAUACÁ: Negado pedido para suspender nomeação de candidatos aprovado em concurso

O desembargador Júnior Alberto, membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negou pedido para suspender e/ou anular as nomeações de candidatos aprovados em concurso público da Prefeitura de Tarauacá para o cargo de agente comunitário de Saúde. O Agravo de Instrumento foi impetrado por servidores temporários que ocupavam o cargo dessa natureza.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (12), na edição nº 5.860 do Diário da Justiça Eletrônico (fl 14), o desembargador manteve o indeferimento proferido pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá nos autos da Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência. O caso refere-se ao Processo de nº 1000462-43.2017.8.01.0000.

Entenda o caso

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 14 ex-servidores temporários da Prefeitura de Tarauacá visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá nos autos da Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência nº 0700137-02.2017.8.01.0014, movida contra o Município de Tarauacá.

Na referida demanda os autores, que ocupavam o cargo de agente comunitário de Saúde no Município de Tarauacá, por conta de aprovação em processo seletivo simplificado para contrato temporário (Edital n. 02/014), objetivam a anulação do concurso público lançado pelo Município através do Edital n. 01/2016, com vagas para o cargo de agente comunitário de Saúde, cujo resultado teria sido homologado por meio do Decreto n. 19/2017, e com a nomeação dos aprovados através do Decreto n. 23/2017.

Como argumento para a anulação os autores aduziram que há a impossibilidade legal de o ente federativo realizar posse e tratar como servidor público o candidato que seja aprovado em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde.

Os autores pediram a concessão da Tutela Provisória de Urgência, para que fosse determinada a suspensão e/ou anulação dos Decretos Municipais nºs. 19 e 23/2017, somente no que concerne ao cargo de agente comunitário de Saúde, no sentido de suspender e/ou anular a nomeação dos candidatos e que os próprios autores da ação, mantenham-se em seus postos de trabalho, até que seja realizada nova seleção por meio de processo seletivo público.

O Município alegou que a Lei que rege os cargos de agente comunitário de Saúde e agente de endemias, sofrera alteração e passou a ser vedada a contratação temporária ou terceirizada de profissionais para os cargos em questão, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Decisão

Na decisão, o desembargador Júnior Alberto entende não se encontrar presente o fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação pretendida e nem a alegada urgência, por isso, sem prejuízo da reapreciação da matéria por ocasião do pronunciamento meritório, indeferiu o pedido dos autores.

O magistrado cita ainda os termos do art. 17, da Lei Federal nº. 11.350/2006: Art. 17: “Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de agente comunitário de Saúde e agente de combate às endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ou seja, poder permanecer em exercício não é igual a irá permanecer; e poder ser mantido não é igual a será mantido (…)”.

O magistrado deferiu em favor dos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita para o presente recurso, tendo em vista as declarações de insuficiência financeira e o fato de que os recorrentes tiveram seus contratos temporários encerrados.

Fonte: AC24Horas

por GECOM – TJAC

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Popular

Jordão: extração do látex da seringueira melhora renda de moradores da reserva extrativista; venda da borracha injetou sessenta mil na zona rural do município

Durante quase cem anos , final do séc. XIX e até  meados de 80 do séc. XX, a borracha, produto extraído do látex da...

Tarauacá: Grupo Tático prende cinco homens por envolvimento com o tráfico de drogas

Na sexta-feira, 03, a Polícia Militar, por meio do Grupo Tático de Tarauacá, braço da corporação para o enfrentamento do crime organizado, conseguiu prender...

Cel. Ulysses será o vice de Minoru Kinpara e Major coordenadorá a campanha do ex-reitor da Ufac

Pedro Valério continua presidente regional do PSL no Acre e as candidaturas do interior tanto para o legislativo, como para o executivo será coordenada...

Vereadores de Jordão apresentaram mais de 300 proposições legislativas em 2019

Os parlamentares de Jordão, no interior do Acre, concluem 2019 como um dos anos mais produtivos da história política da cidade. Os edis apresentaram...